Termos de utilização
Estes termos não substituem aconselhamento jurídico. Consulta um advogado para utilização comercial significativa.
1. Aceitação dos termos
Ao usar o Doa, aceitas estes termos. Se não concordares, não uses o serviço.
2. Definições
- Doa ou plataforma: o serviço acessível em doadoa.app.
- Criador: utilizador que cria uma vaquinha.
- Doador: pessoa que contribui para uma vaquinha.
- Vaquinha: campanha de angariação de fundos publicada no Doa.
- Doação: contribuição financeira feita por um doador para uma vaquinha.
3. Utilização do serviço
Podes usar o Doa apenas para fins legais. É proibido criar vaquinhas para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem os direitos de terceiros.
4. Conta de utilizador
A criação de conta requer email válido. És responsável pela segurança da tua conta e por todas as ações nela praticadas.
5. Criação de vaquinhas
Os criadores são responsáveis pela veracidade da informação publicada e pela utilização dos fundos recebidos. O Doa reserva-se o direito de remover vaquinhas que violem estes termos.
6. Doações
As doações são, por regra, não reembolsáveis. Em caso de fraude provada, o Doa colabora com as autoridades competentes.
7. Comissões e taxas
- Pagamentos via cartão internacional (Stripe): 5% sobre o valor da doação.
- Pagamentos via transferência bancária local: 0% (apoio opcional via gorjeta).
- As taxas podem ser alteradas com aviso prévio de 30 dias.
8. Responsabilidades
No fluxo de transferência bancária, o Doa não custodia fundos. As doações são feitas diretamente entre doador e criador. O Doa funciona como plataforma de divulgação.
9. Resolução de disputas
Disputas entre doadores e criadores devem ser resolvidas diretamente entre as partes. O Doa pode facilitar a comunicação mas não medeia disputas.
10. Limitação de responsabilidade
O Doa não é responsável por:
- utilização indevida de fundos pelos criadores;
- falhas em transferências bancárias;
- informação falsa publicada por criadores.
11. Modificações dos termos
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças significativas serão comunicadas por email aos utilizadores registados.
12. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais de Lisboa.
Última atualização: 2026-05-03